MPT RECONHECE LEGALIDADE DA TAXA ASSISTENCIAL DO SINTEC

O Ministério Público do Trabalho (MPT) reconheceu a legalidade da cobrança da Contribuição Assistencial realizada pelo Sindicato dos Técnicos Industriais (SINTEC) durante a campanha para o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), referente ao PPR da Sanepar.

A decisão veio responder a denúncias de alguns trabalhadores que consideraram o procedimento irregular. No entanto, o MPT confirmou que o SINTEC agiu de acordo com a lei, validando a legitimidade da cobrança.

Desta forma, dia 10 de julho, a Procuradora do Trabalho Virgínia Leite Henrique destacou em seu Relatório de Arquivamento que:

...” os documentos acostados pelo investigado demonstram que não houve violação às normas legais e negociais para implantação e cobrança da contribuição assistencial.”

Quanto aos valores, ela também considerou:

“... não representa um valor que caracterize abusividade, frente aos avanços obtidos nas negociações...”

A Procuradora ainda esclarece que “ não houve violação substancial aos princípios norteadores do exercício da liberdade sindical".

E finaliza seu relatório afirmando que “o pertencimento à classe trabalhadora e à entidade de classe específica é algo a ser resgatado por todos. Se cabe ao sindicato fomentar tal pertencimento, cabe também ao trabalhador reconhecer-se como integrante da classe trabalhadora, daquela categoria específica e entender o sindicato como local de sua representação e que, para tanto, precisa de fontes de custeio.”