STF DECIDE QUE APOSENTADO ESPECIAL NÃO PODE TRABALHAR EM ÁREA DE RISCO

O Supremo Tribunal Federal decidiu, na noite desta sexta-feira (05/06/2020), que os aposentados especiais não têm direito de continuar trabalhando em área de risco. A proibição do aposentado especial permanecer na área de risco que justificou a concessão da aposentadoria é decorrente de uma Lei de 1998.

Trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos têm direito a aposentadoria especial, desde que comprovem ter trabalhado em ambiente com risco à saúde e à integridade física até 13 de novembro de 2019, data da aprovação da reforma da previdência. “O tempo mínimo exigido varia de 15 a 25 anos, o que define é quanto maior o risco à saúde, menor o tempo”, afirma o advogado Fernando Gonçalves Dias.

A Lei de 1998 foi declarada inconstitucional pelo Tribunal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, em um processo em que uma auxiliar de enfermagem teve o direito a aposentadoria especial reconhecido, assim, como o direito de permanecer trabalhando na mesma profissão. O caso chegou ao STF em 2014 por meio de um recurso extraordinário, apresentado pelo INSS, contra a decisão do Tribunal de Porto Alegre – RS, e foi escolhido pelos Ministros para servir de exemplo para todo o país.

O INSS defendeu no recurso a constitucionalidade da lei de 1998 que proibiu o aposentado especial de permanecer ou retornar a qualquer atividade de risco, sob alegação de que o aposentado não tem o seu direito de continuar trabalhando cerceado, já que poderá continuar exercendo sua função, porém em um ambiente sem risco.

Com a decisão o aposentado especial que continua trabalhando deverá pedir ao seu empregador transferência para área que não exponha a sua saúde a risco de doença. O empregador, porém, não está obrigado a transferir o aposentado especial, até porque a empresa pode não ter outra área livre de risco, a exemplo de hospitais onde existe a presença do risco biológico. No caso de aposentados especiais de empresas estatais, a transferência é proibida pela constituição em razão da regra que exige concurso para a área e o cargo escolhido, conforme decisões do TST. ... Os Ministros, porém, não acataram o pedido do INSS para que o pagamento da aposentadoria especial fosse iniciado somente a partir do afastamento do trabalhador da área de risco, e não da data da solicitação da aposentadoria. Eles aceitaram os argumentos de Dias que alegou que o trabalhador não poderia se afastar da área de risco antes do início do pagamento, principalmente porque o INSS demora a analisar os pedidos de aposentadoria. Esse entendimento prevaleceu também para quem tem pedido de aposentadoria por meio de processo judicial. ...

A decisão da Corte já deve ser seguida imediatamente, a partir desta sexta-feira, pelos aposentados especiais de todo o país, seja de iniciativa privada ou servidores públicos.

Fonte: Mirian Gasparin.com.br